http://www.gestaoempresarial-br.com.br
Página Inicial Gestão Contabilidade Fiscal Trabalhista Tecnologia MEI SPED Terceiro Setor
»
Trabalho de menores

Trabalho de menores

A CLT trata do trabalho do menor do artigo 402 a 441. Considera-se menor, para efeitos da CLT, o trabalhador que tenha entre 14 e 18 anos de idade. Seguindo os passos da Constituição da República, a CLT proíbe o trabalho dos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A CLT também aumentou a idade mínima de trabalho, dos 14 para os 16 anos de idade, por determinação da Lei 10.097, de 19/12/nº 2000.

Até os 18 anos o menor depende de autorização de seu responsável legal para contratar trabalho. Aos 18 anos, ao menor é lícito contratar diretamente, adquirindo, portanto, plena capacidade trabalhista.

O Estado proíbe o trabalho do menor nos casos:

Publicidade

Publicidade
 
Desenvolvido por Alexandre Ferrão e Gilson Joanelo