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MEI

Empreendedor Individual (MEI)

Desde julho de 2009 está em vigor a tributação para o Empreendedor Individual. Criado para dar legalidade aos pequenos empreendedores informais, é indicado para negócios cujo faturamento não ultrapasse a R$ 36 mil anuais, o que dá uma média mensal de R$ 3 mil. Não é permitido ao empreendedor ter sócios no negócio, também poderá ter somente um empregado registrado. Há que se observar às atividades econômicas, que são permitidas no momento da opção. Esse sistema também não é permitido para quem seja sócio de outras empresas. A opção por esse regime deve ser feita em janeiro.

A tributação limita-se a valores fixos de R$ 5,00 de ISS e R$ 1,00 para o ICMS, além de 11% de Contribuição Previdenciária para o próprio empreendedor, que, opcionalmente, pode pagar 20% para a Previdência Social e passar a ter o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Se a contribuição ficar somente em 11%, o MEI só terá direito a Aposentadoria por Idade e de apenas um salário mínimo.

A concessão do Alvará de localização depende da observância das normas contidas na legislação municipal. O empreendedor deve investigar se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com as normas do município. Sendo assim antes de dar inicio a formalização do negócio é necessário consultar a Prefeitura e verificar se existe ou não alguma restrição a atividade que irá realizar no local escolhido.

Qual a receita bruta anual do Empreendedor Individual?

Quando o Empreendedor Individual já possuir uma empresa individual, a sua receita bruta anual não poderá ultrapassar R$ 36.000,00. Mas, caso constitua uma empresa no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 36.000,00 será proporcional aos meses em que a empresa foi constituída até o final do ano. Por exemplo: 36.000,00 / por 12 meses = 3.000,00 por mês, logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 27.000,00 (3.000,00 * 9 meses = 27.000,00).

Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Empreendedor Individual e ultrapassarurar a cota de 36 mil anual o que ocorre?

Nesse caso temos duas situações.

A primeira: O faturamento foi maior que 36.000,00, porém não ultrapassou R$ 43.200,00. Nesse caso o seu empreendimento é incluído no sistema do SIMPLES NACIONAL, na categoria de microempresa, a partir de janeiro do ano seguinte ao ano em que o faturamento excedeu os R$ 36.000,00. A partir daí o seu pagamento passará a ser de um percentual do faturamento por mês, 4% se for comércio, 4,5% se for indústria e 6% se for prestador de serviço. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.

A segunda: O faturamento foi superior a R$ 43.200,00. Nesse caso o enquadramento no SIMPLES NACIONAL é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na Primeira Situação passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, COM acréscimos de juros e multa. Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 43.200,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do SIMPLES NACIONAL, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Obrigações Contábeis e Fiscais

A contabilidade formal como livro diário e razão está dispensada. Não é preciso também ter Livro Caixa. Contudo, o empreendedor deve zelar pela sua atividade e manter um mínimo de controle em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando. Mas é necessário fazer o registro mensal em formulário simplificado, o total das suas receitas, e guardar junto com ele as notas fiscais emitidas e as notas fiscais de entrada de mercadorias (ou serviços).

O Empreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal?

O Empreendedor Individual estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, mas estará obrigado à emissão quando vender para pessoa jurídica.

Prestar serviços a outras empresas e cessão de mão de obra.

O Empreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela LC 128/2008 é destinado ao empreendedor, e não à empresa que o contrata.

Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em Empreendedor Individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.

Para o ambulante que trabalha na rua como vai funcionar o sistema?

O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo deverá consultar a Prefeitura antes de fazer o registro, com relação ao tipo de atividade e ao local onde irá trabalhar. Apesar do Portal Empreendedor emitir documento que autoriza o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do empresário, de que observa as normas e posturas municipais, são fundamentais para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento dos seus registros.

Poderá o Empreendedor Individual trabalhar em sua residência?

Poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o Empreendedor Individual:

Ele deve, antes de proceder ao registro, consultar o município para saber se naquele endereço residencial pode ser instalado um negócio, lembrando que o bem estar coletivo se sobrepõe ao interesse individual. Isso quer dizer que atividades barulhentas ou com grande circulação de pessoas, dificilmente poderão ser exercidas em residências.

Impostos e Contribuições

A tributação limita-se a valores fixos de R$ 5,00 de ISS e R$ 1,00 para o ICMS, além de 11% de Contribuição Previdenciária para o próprio empreendedor, que, opcionalmente, pode pagar 20% para a Previdência Social e passar a ter o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Se a contribuição ficar somente em 11%, o MEI só terá direito a Aposentadoria por Idade e de apenas um salário mínimo.

Se o MEI contratar um empregado, terá que pagar mais 3% de Previdência Social sobre a remuneração desse empregado além de estar sujeito a todas as outras obrigações trabalhistas, como o pagamento do FGTS, de férias, décimo terceiro salário e todas as outras obrigações.

O ato de formalização está isento de todas as tarifas. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes pelo SIMPLES NACIONAL que irão realizar essas tarefas sem cobrar nada no primeiro ano.

Legislação Trabalhista

A lei prevê a possibilidade da contratação de até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria.

O custo previdenciário, recolhido em GPS, é de R$ 51,15, sendo R$ 13,95 de responsabilidade do empregador e R$ 37,20 descontado de empregado. Esses valores se alteram caso o salário seja superior ao salário-mínimo e até o piso da categoria profissional.

O MEI terá todas as obrigações trabalhistas como empregador a cumprir, caso venha a ter empregados. Registrar empregados com carteira assinada, pagar FGTS, férias com 1/3, décimo terceiro, vale-transporte, e PCMSO - Programa de Controle de Medicina e Saúde Ocupacional. A diferença prevista é que o MEI terá a sua CPP - Contribuição Patronal Previdenciária paga de forma diferenciada: apenas 3% sobre o salário do empregado. Mas com as obrigações de direitos trabalhistas obrigatórios - não considerando a CPP - o custo de um empregado gira em torno de 70% do salário. Portanto, se o MEI pretender ter um empregado e se pagar salário ou piso salarial de R$ 700,00, por exemplo, pode considerar mais R$ 490,00 como uma "provisão", já que ele terá que pagar férias, décimo terceiro, FGTS, etc.

E alertando que o faturamento mensal limitado a apenas R$ 3.000,00 inclui as compras, despesas de aluguel - se houver, energia elétrica, telefone, etc.

Toda a legislação trabalhista terá que ser cumprida, e todos os direitos ao empregado também deverão ser pagos. São eles:

É necessário fazer a Guia do FGTS e Informação à Previdência?

Somente se o Empreendedor Individual tiver empregado, e deverá ser entregue até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento do salário através da conectividade social da Caixa Econômica Federal.

Deverá também ocorrer o deposito do FGTS do empregado, calculado à base de 8% sobre o seu salário. O cálculo do FGTS é realizado automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado do site da Internet da Receita Federal, no endereço www.receita.fazenda.gov.br na parte de Download.

O custo total do empregado para o Empreendedor individual é 11% do respectivo salário mínimo ou piso da categoria, o que equivale a R$ 51,15 se o empregado ganhar o salário mínimo.

Benefícios Previdenciários

Alerte para os benefícios ao MEI, a aposentadoria por idade e os prazos de carência. No caso da aposentadoria por idade - por exemplo, será necessário ter um mínimo de 180 contribuições para ter o direito.

Nesse caso deverá complementar o pagamento em favor do INSS à alíquota complementar de 9%, calculada sobre o salário-mínimo. O pagamento deverá ser feito em GPS, com o código de pagamento 1295, na rede bancária, até o dia 15 do mês seguinte a que se referir o pagamento ou no primeiro dia útil subseqüente se o dia 15 for feriado.

Exemplo: Com o valor atual do salário- mínimo a conta será a seguinte:

R$ 465,00 x 9% = R$ 41,85. Esse valor deverá ser recolhido em GPS com o código de pagamento 1295. Com esse pagamento, o valor correspondente ao salário-mínimo (atualmente R$ 465,00) passa a contar para todos os efeitos para o cálculo de qualquer benefício previdenciário, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição.

Caso o trabalhador já recolha carnê mensal pelo exercício de outra atividade, poderá continuar a fazê-lo, sob os códigos normais.

Exemplo: o trabalhador já recolhe carnê mensal sobre o valor de R$ 600,00, à alíquota de 20%, representando R$ 120,00, em GPS, com o código 1007.

Caso recolha o DAS, efetue a contribuição complementar de 9% (código 1295) e mantenha a contribuição que vinha fazendo (código 1007), seu salário-de-contribuição para fins de benefício passará a ser de R$ 1.065,00 resultado da soma de R$ 465,00 com R$ 600,00.

Pode haver ainda trabalhador que, além de Empreendedor Individual, tenha vínculo de trabalho com outra empresa, como empregado ou autônomo. Nesse caso, a remuneração que receber da empresa contará para todos os efeitos para os benefícios previdenciários essas informações provêm da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social) , preenchida pela empresa.

Da mesma forma, se esse trabalhador quiser que o valor recolhido em DAS passe a contar para todos os benefícios, deverá recolher a GPS (Guia da Previdência Social) com código de pagamento 1295, mensalmente, com valor correspondente a 9% do salário-mínimo.

Benefícios da formalização

Formalização

Como a formalização é feita pela Internet, o CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial, no INSS e um documento de alvará que equivale ao alvará de funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento que deve ser impresso, assinado e encaminhado à Junta Comercial acompanhado de cópia da Identidade. Lembre-se, também, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura para desenvolver o seu negócio, seja ele qual for. Não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relação à possibilidade de atuar naquele endereço.

Para o empreendedor que está obtendo o CNPJ a partir de primeiro de julho de 2009, a opção será simultânea e vale para o ano todo de forma irretratável. No caso de empreendedores que já possuem CNPJ a opção somente poderá ser feita durante o mês de janeiro de cada ano.

Como faço o pagamento dos impostos? E caso esqueça de efetuar o pagamento, como faço?

Por meio de um documento chamado DAS que é gerado pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador ligado à Internet. É possível gerar, de uma só vez, os DAS do ano inteiro e ir pagando mês a mês, visto que o valor dos impostos é fixo. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

Caso esqueça de realizar o pagamento na data certa, irá incidir cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Como o pagamento está em atraso gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. A emissão do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer cálculos por fora e não custa nada.

Tenho outras obrigações a cumprir perante os Órgãos Públicos (Receita Federal, Secretaria da Fazenda e Município)?

Anualmente deverá fazer uma Declaração do faturamento, também pela Internet e nada mais. Essa declaração deverá ser feita até o último dia do mês de Janeiro de cada ano. Mensalmente deverá fazer uma declaração correspondente, basicamente , à informação de quanto o empreendimento faturou, com emissão de notas fiscais e sem a emissão de notas fiscais. Pode ser de próprio punho e não precisa ser enviada a lugar algum. Basta guardá-la.

Além disso, o empreendedor deverá guardar as notas fiscais de suas compras.

Que atividades podem ser enquadradas como Empreendedor Individual?

Clique aqui para ver a tabela completa das atividades enquadradas como Micro Empreendedor Indivisual.

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