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Homolognet

Homolognet

O que é o Homolognet

Elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, trata-se de um novo sistema de homologações, das rescisões contratuais que passam a ter seus cálculos e termos elaborados via internet. Este novo sistema possibilita que o empregador faça os cálculos, permitindo que tanto o Ministério do Trabalho, quanto o sindicato da categoria e o trabalhador tenham acesso aos dados e cálculos.

A utilização do Homolognet é obrigatória?

A utilização do HomologNet é facultativa e sendo que nessa primeira etapa o sistema fará apenas as rescisões contratuais onde é devida a assistência (contratos com mais de um ano e outras obrigatoriedades legais). Nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o HomologNet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I da Portaria nº 1.621/2010.

Importante: a utilização do TRCT aprovado pela Portaria SRT nº 302/2002, é permitida somente até o dia 31/12/2010.

Para que as entidades sindicais possam utilizar o HomologNet nas assistências é necessário o desenvolvimento de um novo e específico módulo. Tal módulo fará uso de Certificação Digital.

Objetivos do Homolognet

O HOMOLOGNET proporciona mais segurança ao trabalhador e transparência no ato da rescisão contratual, através de um sistema confiável e seguro, oferecendo a fiscalização trabalhista maior controle sobre as rescisões.

Quais as funcionalidades do Homolognet

Permite ao Empregador o cadastro (inclusão, alteração e exclusão) das informações referentes à rescisão de contrato de trabalho.

Após a recepção das informações, o HomologNet realiza a validação e faz a crítica dos, realiza os cálculos e gera o TRCT.

Possibilita ao Trabalhador demitido, aos sindicatos e aos fiscais do próprio ministério o acompanhar, em tempo real, o processo de dispensa e os cálculos da rescisão contratual.

Cadastramento das empresas

Para utilização do sistema Homolognet é necessário o cadastramento da empresa no site do Ministério do Trabalho, após é necessário cadastrar os dados dos trabalhadores para que seja efetuado o calculo online.

Vigência

O novo TRCT só será de uso obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2011, podendo até essa data ser usado no formulário em vigor.

As regras para anotação do Aviso Prévio, sendo este indenizado, já estão em vigor desde 15/07/2010 – data da publicação da IN SRT 15/2010: Deverá ser anotado na página do Contrato de Trabalho da Carteira Profissional do trabalhador – CTPS, o último dia da data projetada do aviso prévio indenizado (30 dias após a comunicação da dispensa) e no TRCT e na página de Anotações gerais da CTPS a data do último dia efetivamente trabalhado.

Como é acessado o Homolognet?

Para utilizar o HomologNet é necessário acessar o Portal do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br/ass_homolog/default.asp

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